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4 de Junho de 2020

A eficácia jurídica do contrato de namoro

Maíra Carvalho, Advogado
Publicado por Maíra Carvalho
há 6 meses

As relações sociais, especialmente as amorosas, passaram por intensas modificações nos últimos anos. O casamento deixou de ser a única instituição reconhecida como entidade familiar, as convivências públicas, contínuas e duradouras com o intuito de constituir família também passaram a ser reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Para se aproximar dos modelos mais atuais de família o direito precisou evoluir, isto é, alguns requisitos, anteriormente considerados imprescindíveis para caracterização da união estável, passaram a ser destoantes do contexto social. Dessa maneira, não se exige mais que os companheiros residam no mesmo imóvel, que permaneçam juntos por um tempo mínimo, nem tampouco há necessidade de que o casal tenha filhos para que seja considerada uma modalidade de família.

O Estado passou a reconhecer e tutelar os relacionamentos afetivo-amorosos públicos e duradouros entre pessoas de sexos diferentes ou não, residentes sob o mesmo teto ou não, com affectio maritalis, ou seja, ânimo de constituir família.

Com toda a simplificação dos pressupostos para configuração da união estável, aprofundou-se ainda mais a aparente semelhança entre essa modalidade de família e o relacionamento classificado como namoro qualificado. É comum para os casais de namorados modernos residir no mesmo imóvel, ter longos anos de namoro, participar intensamente da vida social e familiar do outro, além de compartilhar, inclusive, despesas, contas bancárias e cartões de crédito.

Esse fenômeno provocou uma preocupação genuína entre namorados que não pretendem constituir família, especialmente entre casais de alto poder aquisitivo e que já estabeleceram relacionamentos anteriores infrutíferos. A solução encontrada foi a celebração de um contrato, denominado contrato de namoro, em que as partes especificam que a relação amorosa estabelecida entre elas é tão somente um namoro, sem a intenção ou o objetivo de constituir família.

De acordo com Maria Berenice Dias (2011, p. 178), o denominado “contrato de namoro” possui o objetivo de evitar a comunicabilidade do patrimônio, presente e futuro, e assegura a ausência de comprometimento recíproco.

O Código Civil, em seu artigo 104, dispõe sobre os requisitos indispensáveis para a celebração de um negócio jurídico válido, quais sejam (i) agentes capazes; (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei. Para além disso, o artigo 421 do mesmo código consigna, de maneira expressa, a liberdade contratual conferida às partes e o artigo 425 autoriza a celebração de contratos atípicos.

Portanto, é possível afirmar que o contrato de namoro, apesar de ser um instrumento atípico, é válido, na medida em que é celebrado por agentes capazes e tem por objeto um direito disponível, e eficaz, porque reflete a efetiva vontade dos agentes no momento da celebração do instrumento.

Por óbvio, é necessário observar o princípio da boa-fé. O magistrado deve analisar com cautela se a declaração de vontade ali posta é genuína ou apresenta indícios que caracterizam um cenário inverídico, criado tão somente para blindar o patrimônio de uma das partes e descaracterizar a união estável já estabelecida. Eventuais declarações mentirosas tendem a provocar a nulidade do contrato.

O tema é controverso e gera muita incerteza jurídica. Há quem defenda que, por se tratar de direito disponível, o contrato é válido e eficaz. Sem prejuízo de uma futura caracterização de união estável, as partes que celebram esse tipo de contrato declaram que, naquele momento, não possuem ânimo de constituir família.

Por outro lado, há uma corrente que não reconhece a validade desse tipo de contrato. Argumentam que o objeto é ilícito, visto que nega uma realidade já confirmada pelo legislador, qual seja de que pessoas que convivem maritalmente de maneira pública, contínua e duradoura estão sob a égide de uma união estável. Defendem a aplicabilidade da realidade em que se vive, devendo o artigo 226, § 3º da Constituição Federal prevalecer em detrimento do contrato firmado entre particulares.

Essa dicotomia também atinge os tribunais. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a figura do namoro qualificado, que afasta o estabelecimento da união estável, mas ainda não há nenhuma jurisprudência uniforme que disponha sobre a validade e eficácia jurídica desse tipo de contrato.

E você, celebraria ou não um contrato de namoro?

REFERÊNCIAS:

DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2011.

EUCLIDES DE OLIVEIRA, 2006 apud TARTUCE, Flávio. Direito de Família: Namoro – Efeitos Jurídicos. São Paulo: Atlas, 2011. 256 p.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2015, v. 6. p. 441.

TARTUCE, FLÁVIO., Direito Civil: Direito de Família. 12 Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017, v. 5.

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